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Medidas cautelares administrativas

Medidas cautelares administrativas

regime jurídico da cautelaridade administrativa

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 205,00 á vista

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Código: 9788545009528
Categoria: Direito Administrativo
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Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.
Páginas392
Data de publicação07/11/2025
Formato21.5 x 14.5 x 3
Largura14.5
Comprimento21.5
Tipopbook
Número da edição2
Subtituloregime jurídico da cautelaridade administrativa
Classificações BISACLAW001000
Classificações THEMALNDB
Idiomapor
Peso0.4
Lombada3
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